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Jurisprudência Trabalhista

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FALÊNCIA

Concordata

Concordata Preventiva. Execução Trabalhista.

Inaplicável o disposto no artigo 161, parágrafo 1º, II, do DL nº 7.661/45 (Lei de Falências). Inteligência da Súmula nº227, do E. STF.

TRT-SP 02980290771 AP - Ac. 06ªT. 02990002833 - DOE 29/01/1999 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS