FALÊNCIA - CRÉDITOS E PREFERÊNCIA - MASSA FALIDA

A quebra não traduz salvo conduto para que a massa deixe de cumprir a lei. O crédito trabalhista, de natureza alimentar (art. 100, CF/88), dotado de superprivilégio (arts. 186 e 187 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/80) não rende tributo à Massa. A afirmação do Síndico de que, com a quebra, o ônus da prova se inverte, carreando para o trabalhador toda a obrigação probatória, delira da realidade e impõe desprestígio ao tecido legal.