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Jurisprudência Trabalhista

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FGTS

Cálculo

APOSENTADORIA. MULTA 40% FGTS

Com a aposentadoria espontânea, o contrato de trabalho se extingue de pleno direito, não se cogitando do pagamento de multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, uma vez que os depósitos compensam o tempo de serviço, e a perda do emprego é compensada pela multa de 40% que tem caráter nitidamente indenizatório.

TRT-SP 02980377605 RO - Ac. 01ªT. 19990339964 - DOE 06/07/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA

Art. 453 CLT