FGTS - DEPÓSITO - EXIGÊNCIA - PARCELAMENTO JUNTO À CEF

O parcelamento conseguido junto à CEF não significa a neutralização do direito do trabalhador, que não pode e nem deve arcar com os prejuízos da inadimplência do empregador. O trabalhador não corre o risco do empreendimento, não participa dos lucros, tem crédito superprivilegiado (arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional; art. 29, da Lei 6.830/80), de natureza alimentar (art. 100, CF) e está na posição de "res inter alios", não se atrelando à avença do seu empregador com terceiro.