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Jurisprudência Trabalhista

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HORAS EXTRAS

Supressão

Supressão de horas extras. Aplicação do Enunciado 291 do C. TST.

Embora a supressão de horas extras decorra de decreto governamental, é devida a indenização do enunciado 291 do C. TST ao servidor público regido pela CLT.

TRT-SP 02980079507 RE - Ac. 04ªT. 02990106450 - DOE 26/03/1999 - Rel. SONIA MARIA PRINCE FRANZINI

Art. 59 CLT