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Jurisprudência Trabalhista

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IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO

"O dispositivo legal que determina os descontos previdenciários e fiscais é de ordem pública, cogente e deverão ser efetivados ainda que transitado em julgado sentença de mérito, portanto, não há que falar em ofensa à 'res judicata'."

TRT-SP 02990249235 - AP - Ac. 10ªT. 19990485944 - DOE 08/10/1999 - Rel. VERA MARTA PUBLIO DIAS