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Jurisprudência Trabalhista

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IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E COISA JULGADA

Tendo a r. decisão exeqüenda, que transitou em julgado, atribuído à recda., exclusivamente, eventuais encargos fiscais e previdenciários, tem-se que incensurável se apresenta a r. decisão agravada quando não permitiu discussão acerca dessas questões, encobertas pelo manto da coisa julgada

TRT-SP 02990343924 - AP - Ac. 07ªT. 19990569340 - DOE 19/11/1999 - Rel. ANELIA LI CHUM