Insalubridade

Médico e afins Insalubridade - Recepcionista de Estabelecimento Assistencial a doentes - Configuração

"Embora a atividade da autora não estivesse diretamente relacionada com o tratamento de pacientes, certo é que tinha contato permanente com os mesmos, estando pois, sujeita a risco de contaminação, como bem concluiu o laudo pericial. A Norma Regulamentadora 15 - Anexo 14, é clara ao estabelecer que o adicional de insalubridade é devido unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial, para o fim de condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade em grau médio."