CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

INTERVALO - REFEIÇÃO E DESCANSO - INEXISTÊNCIA - LACUNA DA LEI

A inexistência dos intervalos para repouso e alimentação, mesmo antes do advento da Lei 8.923/94, geram o direito a horas extras, eis que o labor em horário destinado a descanso importa no elastecimento da jornada normal. A lei 8.923/94 apenas preencheu uma lacuna jurídica outrora colmatada pela jurisprudência que adotava o entendimento nela expresso. Incogitável a retroatividade da lei nova

TRT-SP 02980446860 - RO - Ac. 07ªT. 19990477658 - DOE 24/09/1999 - Rel. RICARDO PATAH

Art. 71 CLT

Art. 59 CLT