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INTERVALO - INTERVALO NÃO CONCEDIDO

A penalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 71, da CLT, não se confunde com o excedimento da jornada de trabalho, pois tem por objetivo remunerar o período correspondente ao intervalo não concedido.

TRT-SP 02980562488 - RO - Ac. 03ªT. 19990492770 - DOE 28/09/1999 - Rel. SILVIA REGINA P.GALVAO DEVONALD