JORNADA - O INTERVALO DO ARTIGO 71 DA CLT E A LEI 8.923/94

Se a reclamada descumpre o intervalo previsto no "caput" do art. 71 da CLT, norma de ordem pública, exigindo período mínimo de descanso, para a indispensável recuperação das energias físicas e psíquicas do trabalhador, o mesmo faz jus em havê-lo como hora extra. O Enunciado 88 do C.TST foi cancelado pela Resolução 42/95 (DJU de 17.02.95), entendendo-se que a infração àquele dispositivo importava no pagamento da hora extra, mesmo antes do viger da Lei 8.923, de 28.07.94, descaracterizando-a como meramente administrativa.