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Jurisprudência Trabalhista

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MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ADMISSIBILIDADE

Embora assistido por advogado particular, faz jus o impetrante à isenção das custas processuais, ante a declaração de miserabilidade, conforme as Leis 1.060/50, 5.584/70 E 7.510/86.

TRT-SP 02070/1998-6 - Ac. SDI 1999012839 - DOE 31/08/1999 - Rel. GUALDO FORMICA