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Jurisprudência Trabalhista

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NORMA COLETIVA - DIREITO ADQUIRIDO - EFICÁCIA

Os instrumentos normativos gozam de reconhecimento constitucional e de eficácia erga omnes. Entretanto, a eficácia de suas normas encontra óbice nos efeitos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e das normas de ordem pública. Desse modo, a alteração de condição anteriormente ajustada não produz efeitos em relação àqueles que já haviam incorporado em seu patrimônio jurídico a garantia alterada, por força da imutabilidade assegurada pelo direito adquirido

TRT-SP 02980523113 - RO - Ac. 07ªT. 19990510388 - DOE 29/10/1999 - Rel. RICARDO PATAH