CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

NORMA COLETIVA

Vigência extinta

Em se tratando de acordo ou convenções coletivas, impera a regra segundo a qual, finda a sua vigência, as partes retornam ao seu "status quo ante" e todos os benefícios existentes desde então, se não forem renovados, extinguem-se automaticamente, inexistindo afronta ao art.468, Consolidado.

TRT-SP 02980124855 RO - Ac. 06ªT. 02990018497 - DOE 19/02/1999 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS