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Jurisprudência Trabalhista

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Penhora. Ordem de preferência

PENHORA SOBRE CRÉDITOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES.

As compras efetuadas por meio de cartões de crédito constituem-se em dinheiro pertencente à executada e não a terceiros. Legítima a penhora sobre tais créditos, à luz do art.655, I do CPC. Segurança denegada.

TRT-SP 00390/1998-9 - Ac. SDI 1999005263 - DOE 30/04/1999 - Rel. EDILSON RODRIGUES