CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
22anos.jpg (11905 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

PRESCRIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PROJEÇÃO - ART. 487 DA CLT

Nos termos do art. 487, parágrafo 1º., da CLT, o período do aviso prévio integra, sempre, o tempo de serviço do empregado, ainda quando, por não ter sido concedido de fato, converte-se no pagamento dos salários correspondentes. A indenização substitutiva constitui um ressarcimento do dano decorrente da falta de concretização temporal do período inerente ao alerta extintivo, permanecendo íntegra a relação contratual na sua existência jurídica até o término da respectiva projeção legal. O art. 489 da CLT prevê que a rescisão contratual torna-se efetiva somente após expirado o prazo do pré-aviso. O lapso prescricional concernente aos direitos rescisórios tem, pois, como marco inicial, a data da efetiva rescisão, que ocorre ao final do aviso prévio, ainda que fictamente projetado. Entendimento consentâneo com a Orientação Jurisprudencial nº. 83 da SDI do C. TST.

TRT-SP 02990242494 - RO - Ac. 08ªT. 19990471110 - DOE 28/09/1999 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA