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PRESCRIÇÃO FGTS

Contribuições

Prescrição. FGTS.

O FGTS é uma contribuição social, de natureza tributária (CF, 149), regendo o prazo prescricional de 5 anos (CTN, 174), limitado a 2 anos da rescisão (CF, 7º, XXIX), contra os quais não rivaliza a disposição hierarquicamente inferior (L. 8036/90, 23, parágrafo 5º).

TRT-SP 02980347587 RO - Ac. 06ªT. 02990315424 - DOE 06/07/1999 - Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO