rotinas.jpg (21256 bytes)

Cursos Online.jpg (3893 bytes)

 

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

PRESCRIÇÃO - INÍCIO

A ficção jurídica de que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado não tem o poder de alcançar a prescrição, que deve ser contada sempre a partir da data da efetiva dispensa. Ultrapassado o biênio prescricional fixado na letra "a", do inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, fulminado o direito de ação por aplicação do instituto da prescrição.

TRT-SP 02980448723 - RO - Ac. 02ªT. 19990657613 - DOE 14/12/1999 - Rel. RICARDO CESAR ALONSO HESPANHOL