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Jurisprudência Trabalhista

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Prazo

Prescrição total - Inocorrência

A existência de vínculo empregatício tem caráter declaratório, não ocorrendo prescrição do pedido de anotação do contrato na CTPS. Em decorrência, a ausência de depósitos na conta do FGTS está sujeita à prescrição trintenária, e o não cadastramento no PIS sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos, artigo 10, do Decreto-lei 2052, de 03/08/83

TRT-SP 02980125274 RO - Ac. 06ªT. 02990035502 - DOE 26/02/1999 - Rel. SERGIO PRADO DE MELLO

Art. 11 CLT