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PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ATO ÚNICO

A discussão de ato único agita o tema legalidade ou não de supressão de verba. A prescrição em tais casos tem início no dia seguinte ao ato. Se ajuizada a ação no prazo de dois anos, terá direito à discussão dos últimos cinco anos. Neste caso a ação foi ajuizada decorridos mais de dois anos e o fato gerador que deu origem ao ato que se pretende discutir ocorreu há duas décadas.

TRT-SP 02980518047 - RO - Ac. 05ªT. 19990517331 - DOE 15/10/1999 - Rel. FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA