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Jurisprudência Trabalhista

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

Contribuição. Cálculo e incidência Descontos Previdenciários Mês a Mês.

O desconto da contribuição previdenciária do empregado no procedimento trabalhista deverá ser calculado mês a mês, observado o teto legal. Somente haverá incidência sobre o valor total ou global, constante de acordo ou apurado em liquidação de sentença, no caso de falta de discriminação das parcelas devidas ao laborista.

TRT-SP 02980231171 AP - Ac. 08ªT. 02990012723 - DOE 09/02/1999 - Rel. RAIMUNDO CERQUEIRA ALLY