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Jurisprudência Trabalhista

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

Contribuição. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de conddenação. Dedução do empregado

Contribuições previdenciárias.

Quanto às contribuições previdenciárias, temos que o fato gerador da obrigação previdenciária se aperfeiçoa quando do trânsito em julgado de decisão judicial, gerando o direito à reclamada de descontar o "quantum" de responsabilidade do reclamante no momento do pagamento da condenação judicial

TRT-SP 02980457625 - RO - Ac. 01ªT. 19990436064 - DOE 10/09/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA