CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

QUITAÇÃO

Eficácia

Enunciado 330 do C.TST. Inaplicabilidade.

"Não se pode atribuir a eficácia liberatória em face dos títulos elencados no termo de rescisão contratual se, expressamente, a entidade sindical que assistiu a quitação, admite, não obstante genericamente, não ter condições materiais de conferir a regularidade dos montantes disponibilizados. Entender em sentido diverso, implica legitimar prejuízo ao empregado."

TRT-SP 02990238691 - RO - Ac. 10ªT. 19990413935 - DOE 10/09/1999 - Rel. HÉLIO BOCCIA PEREZ