Jurisprudência Trabalhista

A vedação à redução nominal de salários, para fins de conversão em URVs, determinada na MP 434/94, deve levar em conta a data do efetivo pagamento dos salários do mês de março, não podendo, nessa ocasião, receber o obreiro salário inferior, em cruzeiros reais, ao pago ou devido em fevereiro/94.

TRT-SP 02980158334 RO - Ac. 08ªT. 02990246007 - DOE 15/06/1999 - Rel. WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA