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Recurso

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO, SEGUIDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

É definitiva a execução pendente de Agravo de Instrumento quando o Juiz Executor denega seguimento ao Agravo de Petição por intempestivo ou por falta de pressuposto processual configurado no cumprimento do pagamento da quantia incontroversa. Inteligência e aplicação do art. 897, parágrafo 2º da CLT.

TRT-SP 01888/1998-4 - Ac. SDI 1999008351 - DOE 25/06/1999 - Rel. JOAO CARLOS DE ARAUJO