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RESCISÃO CONTRATUAL

Efeitos Acordo para rescisão de contrato de trabalho - validade jurídica - força de coisa julgada (art. 1030 CC).

Aderindo o empregado, ao seu alvedrio, aos termos da Resolução expedida pela empresa, esta prevendo benefícios consideráveis aos que dela se desligassem, o acordo de rescisão contratual avençado pelas partes efetuado mediante a transação de direitos, reveste-se das consequências jurídicas externadas no art. 1030 do CC.

TRT-SP 02980051904 RO - Ac. 04ªT. 02980629647 - DOE 11/12/1998 - Rel. MIGUEL GANTUS JUNIOR