ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO

A norma coletiva em epígrafe não restringe sua aplicação aos contratados para jornada legal de 8 horas diárias, pois a de 6 horas não é ilegal, aplicando-se, sim, ao obreiro a esta última jornada sujeito, porém, com vigência limitada no tempo, eis que incomprovada a renovação posterior dessa norma, ou sua pré-existência em relação ao instrumento coletivo trazido à colação, merecendo parcial acolhida o apelo patronal, para tal limitação