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Jurisprudência Trabalhista

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REAJUSTE SALARIAL - EFEITOS SALÁRIO - CONVERSÃO PARA URV

A irredutibilidade salarial estabelecida no parágrafo oitavo do artigo 19 da Lei 8.880/94 foi assegurada em cruzeiros reais e não em URV's.

TRT-SP 02980495772 - RO - Ac. 01ªT. 19990549713 - DOE 26/10/1999 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA