CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

Remuneração

Redução Salarial. Sindicato.

A aceitação tácita da maioria dos empregados sobre a compensação de aumento já deferido e pago, não atende os pressupostos do art. 7º, inc. VI da Constituição Federal, que exige a participação ativa do Sindicato da categoria, como forma de expressar o inequívoco consentimento dos empregados sobre tal medida salarial. Sem tal formalização exigida constitucionalmente, ocorre a alteração unilateral do contrato de trabalho, em franco prejuízo ao empregado, ensejando a nulidade do ato, nos moldes do art. 468 da CLT.

TRT-SP 02980204212 RO - Ac. 09ªT. 02990099748 - DOE 30/03/1999 - Rel. ANTONIO JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO