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Jurisprudência Trabalhista

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SALÁRIO-UTILIDADE

Alimentação (em geral) A cesta básica é vantagem contratual de natureza patrimonial, concedida em função do trabalho e não para o trabalho, sendo manifesta sua natureza jurídica salarial

TRT/SP 02980152476 RO - Ac. 07ªT. 02990077434 - DOE 16/04/1999 - Rel. RUBENS TAVARES AIDAR

Art. 458 CLT