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Jurisprudência Trabalhista

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SALÁRIO-UTILIDADE

Configuração

Salário utilidade. Cobrança do empregado.

Para a configuração do salário-utilidade é mister que o seu fornecimento seja gratuito. Se há cobrança da utilidade, descaracteriza-se a condição salarial, como ocorre no caso dos autos.

TRT-SP 02980420020 RO - Ac. 03ªT. 02990312301 - DOE 06/07/1999 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS

Art. 458 CLT