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Jurisprudência Trabalhista

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SALÁRIO-UTILIDADE

Configuração

Salários indiretos. Não-configuração.

O fornecimento de alimentação e transporte subsidiados não configura salários indiretos, mas mero privilégio de salutar política empresarial. Inteligência dos artigos 2º e 8º da Lei 7.418/85 e 2º do Decreto nº 5 de 14.01.91

TRT-SP 02980235908 RO - Ac. 07ªT. 02990207249 - DOE 28/05/1999 - Rel. RICARDO PATAH

Art. 458 CLT