CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

SINDICATO OU FEDERAÇÃO

Enquadramento. Em geral Categoria diferenciada.

A empresa que não foi parte nas negociações não pode ser obrigada aos efeitos da convenção coletiva, ainda que se trate de categoria diferenciada. Isto porque o instrumento tem seus limites subjetivos que não podem ser extrapolados, eis que se trata de negócio jurídico bilateral que vincula apenas os contratantes, não alcançando, consequentemente, terceiros alheios a qualquer declaração de vontade

TRT-SP 02980219910 RO - Ac. 09ªT. 02990112892 - DOE 13/04/1999 - Rel. ANTONIO JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO

Art. 570 CLT