CD-Rom2007.gif (180185 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
Negócios & Parcerias
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)

SINDICATO OU FEDERAÇÃO

Representação da categoria e individual. Substituição processsual

AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO-RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"

"Extingue-se sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, a ação rescisória ajuizada contra decisão em que o Sindicato-Réu obteve verbas trabalhistas, na qualidade de substituto processual. A ação rescisória deve ser ajuizada contra os substituídos. O art. 8º, III, CF, deve ser interpretado em consonância com os arts. 6º, CPC e 195 e 872, CLT."

TRT-SP 02079/1997-6 - Ac. SDI 1998020870 - DOE 22/01/1999 - Rel. JOAO CARLOS DE ARAUJO