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Jurisprudência Trabalhista

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VALE-TRANSPORTE - HORÁRIO DE ALMOÇO

Não está o empregador legalmente obrigado a conceder vale-transporte para o empregado ir e voltar no horário de almoço, destinado a repouso e alimentação, mas apenas para "o deslocamento residência trabalho e vice versa", a teor do artigo 1º da Lei 7.418/85.

TRT/SP - 00673200044402004 - RO - Ac. 10ªT 20040212003 - Rel. VERA MARTA PUBLIO DIAS - DOE 18/05/2004

Art. 71 CLT