APOSENTADORIA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA FUNDIÁRIA

Não há falar em violação à literal disposição de lei a justificar o manejo da ação rescisória, especialmente quando a decisão atacada, conquanto questionável, verse sobre matéria controvertida e esteja fincada no livre convencimento do julgador. A violação de lei capaz de autorizar o corte rescisório há que ser frontal e direta, o que não ocorre na hipótese dos autos. Ação rescisória que se julga improcedente.