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Jurisprudência Trabalhista

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APOSENTADORIA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA FUNDIÁRIA

Não há falar em violação à literal disposição de lei a justificar o manejo da ação rescisória, especialmente quando a decisão atacada, conquanto questionável, verse sobre matéria controvertida e esteja fincada no livre convencimento do julgador. A violação de lei capaz de autorizar o corte rescisório há que ser frontal e direta, o que não ocorre na hipótese dos autos. Ação rescisória que se julga improcedente.

(TRT/SP - 10336200400002001 - AR - Ac. SDI 2005029147 - Rel. NELSON NAZAR - DOE 23/09/2005)

Art. 477 CLT