PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - CÁLCULO E INCIDÊNCIA

Acordo judicial homologado. Sentença transitada em julgado. Contribuições previdenciárias. Omissão das partes. O acordo judicial homologado eqüivale a sentença transitada em julgado e nos seus exatos termos deve ser cumprido. Se dele não constou a natureza jurídica do valor ajustado, nem o limite da responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, cabe ao INSS, valer-se do recurso apropriado, após sua cientificação, sendo vedado ao juiz suprir a omissão.