frame_new.gif (40245 bytes)

Jurisprudência Trabalhista

spacer.gif (43 bytes)
Depto. Pessoal
Recursos Humanos
Relatório Trabalhista
Dados Econômicos
FGTS
Imposto de Renda
Legislação
Jurisprudência
Previdência Social
Recursos Humanos
Salários
Segurança e Saúde
Sindicalismo
Trabalhista
CD-Rom Trabalhista
Assinatura
Cursos
Suplementos
Chefia & Liderança
PLR
Quadro de Avisos
Principal
Chat DP/RH
spacer.gif (43 bytes)
gif_top5.gif (20388 bytes)
spacer.gif (43 bytes)
MULTA - RECURSO - DEPÓSITO PRÉVIO

O artigo 636, parágrafo 1º, da CLT determina que o Recorrente comprove o depósito prévio da multa. Trata-se de pressuposto de admissibilidade recursal não atendido nem ao menos em parte pelo Recorrente, não importando qualquer inconstitucionalidade. Cumpre realçar que a norma legal não se refere a pagamento da multa, mas a depósito de seu valor que, portanto, tem natureza de garantia da instância. Recurso improvido.

TRT/SP - 11633200500002005 - Ac. SDI 2005025281 - Rel. MARCOS EMANUEL CANHETE - DOE 26/08/2005