Complementação. Direito material

1) SABESP - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO: PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. LEI 4.819/58. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ATO.

Não se pode ignorar que o direito ao pagamento de complementação de aposentadorias e pensões já se incorporou ao patrimônio jurídico dos aposentados, nos termos da Lei n.º 4.819/58, sendo destinatária dessa obrigação a SABESP, uma vez que tem origem no contrato de trabalho e a complementação foi estipulada em conseqüência do vínculo empregatício, aderindo aos pactos laborais à época em que vigentes. Assim, não resta qualquer dúvida de que incumbe à SABESP, na qualidade de empregadora, o pagamento da complementação da aposentadoria, bem como à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. Nessa conformidade, verifica-se que o ato judicial que determina que a SABESP dê continuidade, nas condições e termos atuais, aos pagamentos da complementações de aposentadoria e de pensões, e que a FAZENDA do ESTADO se abstenha da prática de qualquer ato que impeça o cumprimento direto dessas complementações, é absolutamente legítimo, e em hipótese alguma consubstancia-se em abuso de autoridade. Segurança a que se denega.

2) ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP - AAPS. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. PERTINÊNCIA TEMÁTICA.