Jurisprudência Trabalhista |
 |
| MÃO-DE-OBRA Locação (de) e Subempreitada AÇÃO RESCISÓRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 455 DA CLT. A responsabilidade patrimonial do empreiteiro principal ou tomador de serviços é subsidiária, conforme art. 455 da CLT e Súmula 331 do C.TST. A sentença que condena o tomador de serviços solidariamente com suporte no art. 455 da CLT malfere a referida fórmula legal, o que enseja o corte rescisório com base no inciso V do art. 485 do CPC. TRT/SP - 11371200400002008 - AR01 - Ac. SDI 2007012411 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 29/05/2007 |
