Alvará. Preenchimento. Exigências da Delegacia Regional do Trabalho.

Reconhecido e vínculo de emprego e deferido, na sentença, o pagamento do aviso prévio indenizado, o empregado tem direito liqüido e certo à que conste do alvará destinado à concessão de seguro-desemprego a ressalva de que se trata de aviso indenizado. Segurança que se concede.

TRT/SP - 11872200600002006 - MS01 - Ac. SDI 2007006888 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 26/04/2007