Jurisprudência Trabalhista |
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| Agravo
regimental. Recurso genérico. Não conhecimento. Súmula 422 do C. TST. O agravo regimental obedece aos pressupostos gerais de admissibilidade e de conhecimento de todo recurso, dentre os quais a impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 514). Não se conhece do agravo que deixa de impugnar tais fundamentos e desvia a atenção do julgador para temas diversos, não apreciados na decisão agravada. TRT/SP - 12042200600002006 - ARgDCr - Ac. SDI 2006019170 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 13/12/2006 |
