Jurisprudência Trabalhista

Tem direito líquido e certo à providência judicial se a parte interessada, no caso trabalhador doméstico, não possui recursos para obter diretamente as informações e certidões necessárias. Crédito de natureza alimentar (verbas rescisórias). Contexto que se enquadra na regra comum, pela qual se exige do próprio Estado, inclusive de ofício, as medidas necessárias à efetividade das suas decisões. Segurança concedida.

TRT/SP - 13352200500002007 - MS01 - Ac. SDI 2007006349 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 19/04/2007