Jurisprudência Trabalhista
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| ESTABILIDADE OU
GARANTIA DE EMPREGO Provisória.Acidente do Trabalho e Doença Profissional MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA VISANDO REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI 8.212/91. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO POR ESTA VIA. S. 418/TST. A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. Inteligência da S. 418, do C. TST. Ademais, a hipótese versada nestes autos evidencia a necessidade imperiosa de análise de fatos e provas, exatamente como considerado pela D. Autoridade, ora dita coatora. TRT/SP - 13722200400002005 - MS01 - Ac. SDI 2007003153 - Rel. CARLOS FRANCISCO BERARDO - DOE 03/04/2007 |
