Jurisprudência Trabalhista

É faculdade e prerrogativa do Juiz se recusar a homologar acordo. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 418). Cabível a segurança, entretanto, se a recusa é fundada no quanto decidido em sentença, quando o acordo, na hipótese, é firmado e protocolado antes dela. Acordo que só deixou de ser oportunamente juntado aos autos por razões só atribuídas ao próprio aparelho Judiciário. Direito líquido e certo à homologação. Segurança que se concede.

TRT/SP - 13949200500002001 - MS01 - Ac. SDI 2007006489 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 19/04/2007