Dissídio coletivo de greve.

1) Mora salarial. Greve não abusiva. Decreto-lei nº 368/68. Pagamento dos dias parados. Estabilidade. Uma vez comprovada a mora salarial, há de se ter a greve como não abusiva,hipótese em que à suscitada se aplica a disposição contida no artigo 1º, do Decreto-lei nº 368/68, sendo devidos os dias parados, bem como a estabilidade de 60 dias, contados do julgamento do dissídio.

2) Acordo descumprido. Homologação requerida. Quando o acordo firmado em Juízo é descumprido e a parte prejudicada requer expressamente sua homologação para fins de execução, homologa-se parcialmente a avença, ressalvado o direito de ação e mantendo-se a medida de arresto anteriormente concedida, bem como a indisponibilidade dos bens dos sócios da empresa, tendo em vista a mora salarial demonstrada.