Jurisprudência Trabalhista |
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| FALÊNCIA -
EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO INICIADA EM FACE DE SÓCIO - AUSÊNCIA DE PENHORA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - VIS ATRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL Malgrado a execução tenha se iniciado perante o sócio, a notícia trazida aos autos de decretação da quebra, sem que tenha sido efetivada a penhora, atrai a habilitação do crédito junto ao juízo da falência. A determinação de prosseguimento do feito perante o juízo falimentar não representa ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Segurança que se denega. TRT/SP - 10713200600002004 - MS01 - Ac. SDI 2007007884 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 09/05/2007 |
