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Jurisprudência Trabalhista

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REAJUSTE SALARIAL

Salário - Conversão para URV

A irredutibilidade salarial estabelecida no parágrafo oitavo do artigo 19 da Lei número 8.880/94, foi assegurada em cruzeiros reais e não em URV's

TRT-SP 02980011970 RO - Ac. 01ªT. 02980619897 - DOE 11/12/1998 - Rel. PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA

Art. 459 CLT