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Jurisprudência Trabalhista

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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TOMADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA - INEXISTÊNCIA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE UM DOS CO-RESPONSÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE EM NOVA AÇÃO, CONTRA OUTRO CO-RESPONSÁVEL

A postulação constitui ato de poder do autor (CARNELUTTI). Ao praticar tal ato elege ele o meio e a parte adversa, assumindo daí os riscos decorrentes de eventual erro, sendo-lhe por isso vedado propor mais de uma ação contra os devedores solidários, demandando-os, separadamente a um só tempo, quando poderia ter acionado a todos conjuntamente (J. M. CARVALHO SANTOS), até porque fincando-se a ação em causa de pedir exclusivamente de solidariedade subsidiária, gera o absurdo de se intentar a condenação de uma empresa sem lhe dar o sagrado e constitucional direito de defesa quanto às parcelas postuladas e ditas devidas.Recurso conhecido, mas não provido.

Ac.3T: Julg: 24.02.97 - TRT-RO: 4250/96 - Publ.DJ: 07.03.97 - Rel. : Juiz: Herácito Pena Júnior

Art. 2º CLT