NORMAS COLETIVAS - DESCONTO ASSISTENCIAL

Trazendo as normas coletivas de trabalho (sentenças normativas e convenções coletivas) condições para a efetuação dos descontos assistenciais, estas devem ser integralmente satisfeitas, sob pena de não adimplidos os pressupostos para a produção de seus efeitos. Assim, estabelecido que o desconto dependeria de autorização dos empregados e fornecimento de guias próprias pelo Sindicato obreiro, que não foram comprovados, impossível a ocorrência do débito perseguido. Recurso provido.